Consiste na atividade de ações, defesas e medidas de urgência, judiciais e administrativas, destinadas a combater a imposição de tributos indevidos em razão da inocorrência de fato gerador, de atos abusivos das autoridades fazendárias, de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma tributária ou de lançamentos formal ou substancialmente viciados.

Este serviço inclui o acompanhamento dos respectivos processos em todas as instâncias, além da interposição de eventuais recursos perante os Tribunais Regionais, Estaduais, Superiores, além dos diversos tribunais administrativos, tais como os Conselhos de Contribuintes e os Tribunais de Impostos e Taxas.

 

DIREITOS RESERVADOS - COMEGNIO (C) 2014